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66 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do programa. Esse relatório servirá de base para a redação de uma comunicação sobre a continuação do programa, até 30 de agosto de 2012, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo.

3 - O programa Justiça Penal tem por objetivo contribuir para a consolidação do espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, reforçando a cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo.

Os quatro objetivos gerais são os seguintes: (a) Promover a cooperação judiciária com o objetivo de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço de justiça em matéria penal, baseado no princípio do reconhecimento mútuo e da confiança mútua; (b) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros, na medida do necessário para melhorar a cooperação judiciária. Promover a redução dos obstáculos jurídicos existentes ao bom funcionamento da cooperação, tendo em vista o reforço da coordenação das investigações e o aumento da compatibilidade dos sistemas judiciários existentes nos Estados-Membros da União Europeia por forma a providenciar um seguimento adequado das investigações das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros; (c) Melhorar os contactos e o intercâmbio de informações e melhores práticas entre as autoridades judiciárias e administrativas e as profissões jurídicas (advogados e outros intervenientes do sector judiciário) e fomentar a formação dos membros do sector judiciário, tendo em vista o reforço da confiança mútua; (d) Melhorar ainda mais a confiança mútua a fim de assegurar a proteção dos direitos das vítimas e dos arguidos.

4 – Importa ainda referir que o orçamento total previsto a título de despesas de funcionamento do programa Justiça Penal para o período de 2007 a 2013 eleva-se a 196,85 milhões de euros. Este montante corresponde à soma dos orçamentos anuais votados de 2007 a 2011 e aos montantes inscritos na programação financeira para 2012 e 2013.