42 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012

— Modernização dos aviões F-16: foram assumidas contrapartidas no valor de 174,9 milhões de euros em fevereiro de 2006. Foi o único contrato integralmente cumprido, com grande benefício para a indústria nacional; — Aviões C-295: foram fixadas contrapartidas no valor de 460 milhões de euros. O contrato foi assinado em 2006 para um período de sete anos. O grau de cumprimento é de 0,9%, no montante de 4,12 milhões de euros. Esperava-se uma evolução para o primeiro semestre de 2011; — Modernização dos aviões P3 Orion: foi assinado um contrato de contrapartidas em setembro de 2007, no montante de 99,7 milhões de euros. Foram cumpridos 29,9% no montante de 29,8 milhões de euros; — Aquisição de targeting pods para os F-16: o contrato foi assinado em novembro de 2008, no valor de 32 milhões de euros. O cumprimento até hoje é nulo.

Perante esta situação calamitosa e altamente lesiva da economia nacional, o XIX Governo Constitucional decidiu extinguir a Comissão Permanente de Contrapartidas e passar o acompanhamento dos processos para o Ministério da Economia. Acontece, porém, que da parte desse Ministério não foi dada qualquer informação até à data sobre o ponto de situação da aplicação das contrapartidas e sobre as medidas tomadas nesse âmbito.
Importa saber se em setembro de 2011 foram acionadas penalidades pelo incumprimento das contrapartidas referentes à aquisição dos helicópteros EH-101, ou não. E em caso negativo, porque o não foram.
Importa saber se foram aplicadas as penalidades pelo incumprimento das contrapartidas relativas à aquisição dos submarinos.
Importa saber que passos foram dados para solucionar o diferendo com a Steyr referente ao cumprimento das contrapartidas pela aquisição das viaturas blindadas de rodas para o Exército português.
Importa saber o que aconteceu no primeiro semestre de 2011, em que estava prevista uma definição acerca do cumprimento dos seis programas acordados como contrapartidas pela aquisição de torpedos.
Importa saber o que sucedeu no primeiro semestre de 2011 em que estava prevista uma definição acerca do cumprimento das contrapartidas pela aquisição dos aviões C-295, cujo cumprimento era nulo.
Os valores que estão em causa em todos estes processos são demasiado elevados para que seja posta uma pedra sobre o assunto. Não é tolerável que os contratos não sejam cumpridos e que o Governo não assuma todas as suas responsabilidades, acionando os incumpridores por todos os meios ao seu alcance.
E quanto à Assembleia da República, importa que os meios constitucionais e legais de fiscalização dessa matéria sejam plenamente utilizados. É o mínimo que os cidadãos portugueses podem exigir dos seus representantes.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — No prazo de 60 dias apresente às Comissões Parlamentares de Economia e de Defesa Nacional um relatório circunstanciado acerca do ponto da situação quanto ao grau de cumprimento dos contratos de contrapartidas assinados em execução da Lei de Programação Militar, dando conta das dificuldades existentes e das medidas em curso para garantir o cumprimento dos contratos e para acionar as empresas incumpridoras.
2 — Relatórios idênticos ao previsto no número anterior sejam apresentados às comissões parlamentares referidas no final de cada trimestre.

Assembleia da República, 11 de abril de 2012 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 288/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS NO SENTIDO IMPERIOSO DE VER AUMENTADA