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44 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012

Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:

— Sensibilize todos os agentes económicos do sector dos combustíveis no sentido de estes apostarem convictamente no incremento da venda de combustíveis não aditivados, disponibilizados de forma alargada em toda a rede de postos de abastecimento de combustíveis; — Avalie junto dos serviços públicos competentes, e com a participação das entidades relevantes do setor, da oportunidade de se promover uma campanha de sensibilização dos consumidores para as diferenças reais existentes entre os combustíveis de gama normal e os combustíveis não aditivados, vulgarmente conhecidos por low cost, bem como de publicitação on line da localização das redes de low cost para melhor informação dos consumidores.

Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2012 Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Menezes (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Pedro Saraiva (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD).

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