43 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012

A PRESENÇA E ACESSIBILIDADE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS NÃO ADITIVADOS NO MERCADO

Exposição de motivos

O momento que se vive em Portugal é de particular dificuldade. Por um lado, as famílias portuguesas são obrigadas a uma maior contenção orçamental, quer pela via da menor possibilidade de deduções fiscais ao nível do imposto sobre o rendimento quer pela via do aumento de impostos sobre o consumo de bens que o Governo português foi obrigado a decretar por imposição do Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Por sua vez, as empresas necessitam de garantir a sua competitividade, que nalguns casos depende significativamente dos correspondentes custos de operação, nomeadamente aqueles que se prendem com a energia.
A sucessiva escalada dos preços dos combustíveis tem afetado quer as famílias quer as empresas. Neste último caso não podemos ignorar que uma grande fatia dos custos variáveis de várias empresas depende do preço pago pelo combustível utilizado, quer no transporte de mercadorias quer na alimentação de processos produtivos.
Já desde a anterior legislatura que tanto o CDS-PP como o PSD têm manifestado uma profunda preocupação com este facto. Não obstante termos noção de que o preço dos combustíveis depende do valor do barril de petróleo nos mercados internacionais e do cruzamento entre a curva de oferta e procura de combustíveis nesses mesmos mercados, o CDS-PP e o PSD sempre questionaram a Autoridade da Concorrência sobre o clima concorrencial existente em Portugal neste sector específico.
Importa por isso dinamizar condições de livre concorrência, da qual potencialmente decorrerá também uma maior variedade de preços e produtos disponibilizados junto dos clientes. A título de exemplo, se fizermos uma análise aos preços das estações de serviço em vigor na autoestrada do norte a 20 de março de 2012, chegamos à conclusão de que a variabilidade em torno da média dos preços ronda apenas os 1,3 cêntimos de euro. E mesmo em estações de serviço geograficamente afastadas, como sucede com Aveiras e Antuã (mesmo em empresas revendedoras diferentes), o preço do gasóleo e da gasolina s/ chumbo 95 por litro é exatamente igual (1.564€/litro e 1,779€/litro, respetivamente).
Sem clima concorrencial reforçado e sem uma verdadeira alternativa alargada de disponibilidade de gamas de produtos combustíveis, torna-se mais difícil inverter esta situação, conduzindo ainda a reduções de consumo que por sua vez implicam decréscimos de angariação de receita fiscal arrecadada (em Janeiro do presente ano as receitas do imposto sobre combustíveis caíram 9,3%).
Não podendo o Governo português alterar a fiscalidade dos combustíveis (por imposição do PAEF), o CDS-PP e o PSD não ignoram igualmente a situação vivida nas zonas fronteiriças, sendo que, em média, a preços vigentes no dia 20 de março de 2012, abastecer um depósito de 60 litros de gasolina sem chumbo 95 em Espanha custava menos 13,70€.
Sendo a questão concorrencial algo que deve ser estudado e acompanhado com atenção pela Autoridade da Concorrência, o CDS-PP e o PSD pretendem com o presente projeto de resolução contribuir para a implementação de medidas que possibilitem alcançar uma redução eficaz dos preços dos combustíveis disponibilizados ao consumidor em Portugal. Essa alternativa passa por recomendar ao Governo que, por uma necessidade imperiosa da economia nacional, sensibilize todos os agentes económicos relevantes no sentido de promover a acessibilidade e disponibilização alargada de combustíveis não aditivados nos postos de abastecimento. Tal é imperioso para as famílias, para as empresas e para a situação alarmante do sector revendedor de combustíveis nas zonas perto da fronteira com Espanha, ampliando o leque de opções de consumo oferecidas pelo sector.
Esta evolução permitirá aproximar Portugal da situação já vivida noutras nações, como sucede, nomeadamente, em França, onde num total de 5000 postos de abastecimento, de acordo com a L'union Française des Industries Pétrolières (Ufip), a quota de mercado de combustíveis ditos low cost representa 60,8%.
O CDS-PP e o PSD não pretendem por esta via forçar o mercado a adotar um determinado tipo de produto, mas antes permitir que os portugueses possam, por sua livre iniciativa, ter a possibilidade de escolher o que mais lhes convém.
Assim sendo, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da