Debates Parlamentares - Diário 179S1, p. 29 (2012-05-11)

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29 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012

tendo plenamente em conta a atual vontade dos co-legisladores de consagrarem a neutralidade da Internet como objetivo político e princípio regulamentar a promover pelas autoridades reguladoras nacionais” 3. O documento em análise procura assim responder a esse compromisso, relembrado na Agenda Digital para a Europa.
Importa mencionar que o presente documento está alicerçado na consulta pública, levada a cabo pela Comissão4, bem como na cimeira conjunta organizada pela Comissão e pelo Parlamento5. Neste processo de consulta, várias partes interessadas e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), afirmaram que alguns fornecedores de serviços Internet (FSI) estavam a “ condicionar”, “bloquear” e aplicar taxas discriminatórias pelo fornecimento de determinados tipos de tráfego e de serviços.
Contudo, a Comissão espera que as regras em matéria de contratos, transparência, mudança de operador e qualidade do serviço, que fazem parte do quadro regulamentar revisto das comunicações eletrónicas da UE, contribuam para a produção de resultados concorrenciais.
A Comissão considera também que se deve prever um período suficiente para a aplicação das respetivas disposições e para a avaliação dos seus efeitos práticos.
Concluindo, por isso, que não devem ser tomadas medidas neste momento, uma vez que os dados se revelam insuficientes para recomendar a necessidade de legislação adicional nesta altura. Por este motivo,” a Comissão, juntamente com o ORECE, está a analisar um conjunto de problemas revelados no decurso do processo de consulta” , comprometendo-se a publicar os elementos que venham a ser apurados pelo ORECE, incluindo eventuais situações de bloqueio ou limitação de determinados tipos de tráfego. Assim, a Comissão assume que, com base nestes dados, avaliará a necessidade de adotar medidas mais rigorosas. 3 Declaração da Comissão sobre a neutralidade da internet - 2009/C 308/02.
4 A consulta, que decorreu de 30 de Junho a 30 de Setembro de 2010, recolheu 300 contribuições, provenientes de operadores de redes, fornecedores de conteúdos para a Internet, Estados-Membros, associações de consumidores, organizações da sociedade civil e particulares.
5 Realizada em 11 de Novembro de 2010.

29 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012tendo plenamente em conta a atual vontade dos co-legisladores de consagrarem a neutralidade da Internet como objetivo político e princípio regulamentar a promover pelas autoridades reguladoras nacionais” 3. O documento em análise procura assim responder a esse compromisso, relembrado na Agenda Digital para a Europa.
Importa mencionar que o presente documento está alicerçado na consulta pública, levada a cabo pela Comissão4, bem como na cimeira conjunta organizada pela Comissão e pelo Parlamento5. Neste processo de consulta, várias partes interessadas e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), afirmaram que alguns fornecedores de serviços Internet (FSI) estavam a “ condicionar”, “bloquear” e aplicar taxas discriminatórias pelo fornecimento de determinados tipos de tráfego e de serviços.
Contudo, a Comissão espera que as regras em matéria de contratos, transparência, mudança de operador e qualidade do serviço, que fazem parte do quadro regulamentar revisto das comunicações eletrónicas da UE, contribuam para a produção de resultados concorrenciais.
A Comissão considera também que se deve prever um período suficiente para a aplicação das respetivas disposições e para a avaliação dos seus efeitos práticos.
Concluindo, por isso, que não devem ser tomadas medidas neste momento, uma vez que os dados se revelam insuficientes para recomendar a necessidade de legislação adicional nesta altura. Por este motivo,” a Comissão, juntamente com o ORECE, está a analisar um conjunto de problemas revelados no decurso do processo de consulta” , comprometendo-se a publicar os elementos que venham a ser apurados pelo ORECE, incluindo eventuais situações de bloqueio ou limitação de determinados tipos de tráfego. Assim, a Comissão assume que, com base nestes dados, avaliará a necessidade de adotar medidas mais rigorosas. 3 Declaração da Comissão sobre a neutralidade da internet - 2009/C 308/02.
4 A consulta, que decorreu de 30 de Junho a 30 de Setembro de 2010, recolheu 300 contribuições, provenientes de operadores de redes, fornecedores de conteúdos para a Internet, Estados-Membros, associações de consumidores, organizações da sociedade civil e particulares.
5 Realizada em 11 de Novembro de 2010.

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