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33 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012

obstante o reconhecimento da necessidade de ser realizado um estudo mais aprofundado neste domínio, indo ao encontro das conclusões do Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia.

PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da Comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Tratando-se de um documento de trabalho dos serviços da Comissão não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa.

Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2012

O Deputado Autor do Parecer, Jacinto Serrão - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto

PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.