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86 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012

Considera-se concluído o escrutínio da presente proposta, não obstante, o acompanhamento futuro que a Assembleia da República deva ter sobre desenvolvimentos referentes a este assunto, em sede da Comissão parlamentar competente em razão da matéria. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2012

A Deputada Autora do Parecer, Cláudia Monteiro de Aguiar - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.