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87 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012

N.º 94/56
Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 12.º
N.º 2003/42
Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 11.º e Anexos I e II N.º 1702/2003 Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos: – Regulamento (CE) n.º 381/2005 da Comissão, de 7 Março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 – Regulamento (CE) n.º 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada – Regulamento (CE) n.º 335/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos