Debates Parlamentares - Diário 182, p. 45 (2012-05-17)

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45 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012

 Artigo 45.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 46.º

 N.os 1, 2, 4 e 5 – propostas de alteração apresentadas pelo PS – rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; n.os 1, 2, 3, 4 e 5 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 6 – aditamento do PS – rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 47.º

 Alterações apresentadas pelo PS – rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do BE; da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 48.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 49.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 50.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 51.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 52.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 53.º

 N.os 1 e 2 – apresentados pelo PS - rejeitados com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE; n.os 1 e 2 da PPL - aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 3 – aditamento proposto pelo PS – rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 55.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 56.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 57.º.

 Alterações propostas pelo PS – rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do BE;  Da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 16 de maio de 2012.

45 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Artigo 45.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 46.º N.os 1, 2, 4 e 5 – propostas de alteração apresentadas pelo PS – rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; n.os 1, 2, 3, 4 e 5 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 6 – aditamento do PS – rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 47.º Alterações apresentadas pelo PS – rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do BE; da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 48.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 49.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 50.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 51.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 52.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 53.º N.os 1 e 2 – apresentados pelo PS - rejeitados com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE; n.os 1 e 2 da PPL - aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 3 – aditamento proposto pelo PS – rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 55.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 56.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 57.º. Alterações propostas pelo PS – rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do BE;  Da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 16 de maio de 2012.

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