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40 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012

maioria é a de que o diploma não enferma de inconstitucionalidades, afirmou que, a verificar-se, será legítima a consideração do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade de alguma norma, mas declarou que tal leva a que o seu grupo parlamentar mude de opinião, razão pela qual não se deve interromper o processo legislativo em curso.

 Artigo 1.º (preambular) – Objeto – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 2.º (preambular) – Aprovação da lei-quadro das fundações – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 3.º (preambular) – Alteração ao Código Civil –

 Proposta de alteração apresentada pelo PS, de eliminação da alteração ao artigo 188.º do Código Civil, constante da proposta de lei – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE;  Da PPL (corpo do artigo e alterações ao Código Civil) – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 4.º (preambular) – Aditamento ao Código Civil – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 4.º-A (preambular) – Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro – na redação da proposta de aditamento de um artigo 4.º-A, que altera o n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (Lei quadro dos Institutos Públicos), apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 5.º (preambular) – Norma revogatória – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 6.º (preambular) – Normas transitórias e finais  N.os 1, 2 e 3 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 4 – proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  N.º 4 da PPL – prejudicado, na sequência da votação anterior;  N.º 5 – proposta de aditamento apresentada pelo PSD e CDS-PP (passando os n.os 5, 6, 7 e 8 da PPL a 6, 7, 8 e 9) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 6 – proposta de alteração apresentada pelo BE – prejudicada pela votação anterior

Anexo (Lei-Quadro das Fundações)

 Artigo 1.º – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 2.º  N.os 1, 2 e 3 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 4 – proposta de aditamento apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE;

 Artigo 3.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 4.º da PPL