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43 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012

 N.º 1 – alteração apresentada pelo PS – rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; n.º 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 2 – aditamento, apresentado pelo PS – rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDSPP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; n.º 2 da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.os 3 e 4 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 21.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 22.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 23.º

 Proposta de eliminação, apresentada pelo PS – rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção do PCP;  Da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 24.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 25.º

 N.os 1, 2, 3 e 4 da PPL – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 5 – proposta de emenda apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; n.º 5 – proposta de emenda apresentada pelo BE – prejudicada em consequência da votação anterior; n.º 5, da PPL – prejudicada em consequência da votação anterior;  N.º 6 da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 7, aditamento proposto pelo PS – rejeitado com os votos contra PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 26.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 27.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 28.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 29.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 30.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 31.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 32.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 33.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;