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42 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012

CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; n.º 3, alínea a), da PPL – prejudicada pela votação anterior;  Restantes números do artigo (e respetivas alíneas e subalíneas) da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 10.º

 N.º 1 – alteração ao corpo, apresentada pelo PS – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do BE; n.º 1, da PPL – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 2 – proposta de emenda, apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e as abstenções do PCP e do BE; n.º 2, da PPL – prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 11.º

 Alteração apresentada pelo PS – rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do BE;  Da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 12.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 13.º

 N.º 1 – da proposta de alteração apresentada pelo PS – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE;  N.os 1, 2, 3 e 4 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 5 – proposta de aditamento de uma nova alínea a) [passando as anteriores alíneas a) e b) a alíneas b) e c)], apresentada pelo PS – rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; proposta de substituição da alínea d) e de aditamento de uma alínea e), apresentadas pelo PS – rejeitada, com contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE;  N.os 5 e 6 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 14.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 15.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 16.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 17.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 18.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 19.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 20.º