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44 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012

 Artigo 34.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 35.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 36.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 37.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 38.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 39.º

 N.º 1 – alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PS e do PCP e a abstenção do BE; n.º 1 da PPL – prejudicado pela votação anterior;  N.os 2, 3, 4 e 5 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 40.º

 N.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7, alterações apresentadas pelo PS – rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; n.os 1, 2, 3 4, 5, 6 e 7, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 8 – proposta de aditamento, constante da proposta apresentada pelo PS rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP e a favor;  Artigo 41.º

 Alterações apresentadas pelo PS – rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP;  Da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 42.º da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 43.º

 N.os 1, 2, 4 e 5 - alterações apresentadas pelo PS – rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; n.os 1, 2, 3, 4 e 5 da PPL - aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.º 6, proposta de aditamento apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 44.º

 Proposta de alteração apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE;  Da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;