5 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

O projeto de lei n.º 442/XI (2.ª) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e de Os Verdes, os votos contra do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP; O projeto de lei n.º 113/XI (1.ª) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público, tendo sido retirado a 29 de outubro de 2010; O projeto de resolução n.º 440/XI (2.ª) (PS), que formula recomendações ao Governo no âmbito da ação social escolar para o ensino superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 81/2011, de 11 de abril, com o mesmo objeto; O projeto de resolução n.º 437/XI (2.ª) (CDS-PP) recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 83/2011, de 11 de abril, com o mesmo objeto; O projeto de resolução n.º 436/XI (2.ª) (PCP), que reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e de Os Verdes, o voto contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP; O projeto de resolução n.º 433/XI (2.ª) (Os Verdes), que recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de Bolsas de Estudo aos Aluno do Ensino Superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 79/2011, de 11 de abril, com o mesmo objeto; O projeto de resolução 432/XI (2.ª) (BE), que recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e de Os Verdes, o voto contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP; O projeto de resolução 395/XI (2.ª) (PSD), que recomenda ao Governo que efetue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 82/2011, de 11 de abril, com o mesmo objeto; A petição n.º 85/XI/1, Solicitam a alteração do regime de atribuição de bolsas de ação social no ensino superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção das propinas, originando os citados projetos de lei n.os 442/XI (2.ª), 451/XI (2.ª) e 461/XI (2.ª), que deu origem à supramencionada Lei n.º 15/2011, de 3 de maio; O projeto de lei n.º 698/X (4.ª) (PCP), que estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc), o voto contra do PS e a abstenção do PSD e a abstenção do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc); O projeto de resolução n.º 566/X (4.ª) (PS), que recomenda ao Governo a adoção de um modelo simplificado, mais eficaz e mais equitativo de atribuição das bolsas de ação social e o reforço do apoio social aos estudantes do Ensino Superior, tendo caducado em 2009-10-14; O projeto de resolução n.º 471/X (4.ª) (PSD), que recomenda ao Governo a adoção de medidas de exceção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o país atravessa, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PSD, da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc), o voto contra do PS e a abstenção do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes; O projeto de resolução n.º 421/X (4.ª) (BE), que recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc), o voto contra do PS e a abstenção do PSD; O projeto de resolução n.º 381/X (4.ª) (BE), que recomenda ao Governo a eliminação das restrições legais existentes na atribuição de bolsas de estudo a estudantes estrangeiros que frequentam estabelecimentos de ensino superior em Portugal e que caducou em 2009-10-14; O projeto de resolução n.º 20/IX (1.ª) (BE) sobre o reforço da ação social escolar no ensino superior, que caducou com o fim da legislatura a 22 de dezembro de 2004; O projeto de lei n.º 512/VII (3.ª) (PCP), relativo à lei-quadro da ação social escolar no ensino superior, objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão de Juventude, Pedro da Vinha Costa (PSD), e do Sr. Deputado da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sérgio Vieira (PSD); tendo sido rejeitado com Consultar Diário Original