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242 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012

ANEXO VII

Compromissos específicos assumidos pela República da Croácia nas negociações de adesão (a que se refere o artigo 36.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Acto de Adesão)

1. Continuar a garantir a implementação efectiva da sua estratégia para a reforma do sistema judicial e o respectivo plano de acção.

2. Continuar a reforçar a independência, a responsabilidade, a imparcialidade e o profissionalismo do poder judicial.

3. Continuar a melhorar a eficiência do poder judicial.

4. Continuar a melhorar o tratamento dos processos internos por crimes de guerra.

5. Continuar a assegurar a apresentação de resultados substanciais, baseados numa investigação efectiva, eficaz e imparcial, em acções penais e decisões judiciais em processos de criminalidade organizada e corrupção a todos os níveis, incluindo a corrupção de alto nível, bem como em sectores vulneráveis como o dos contratos públicos.

6. Continuar a melhorar a apresentação de resultados relativos às medidas de prevenção reforçadas na luta contra a corrupção e os conflitos de interesses.