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243 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012

7. Continuar a reforçar a protecção das minorias, designadamente através da execução eficaz da lei constitucional relativa aos direitos das minorias nacionais.

8. Continuar a resolver as questões pendentes em matéria de regresso dos refugiados.

9. Continuar a melhorar a protecção dos direitos humanos.

10. Continuar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.