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246 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012

A produção total anual das empresas deve ser limitada a 323 600 CGT por um período de 10 anos, com início em 1 de Janeiro de 2011. A produção das empresas será limitada aos seguintes níveis1:
3. MAJ: 109 570 CGT Brodotrogir: 54 955 CGT Brodosplit e BSO: 132 078 CGT Kraljevica: 26 997 CGT

As empresas podem acordar em rever os seus limites individuais de produção. Com base em acordos vinculativos, podem determinar expressamente que parte da sua quota de produção individual (expressa em CGT) cedem uns aos outros. O limite global de produção anual de 323 600 CGTdeve ser respeitado.
Os planos de reestruturação especificam também uma série de outras medidas que cada empresa irá implementar para garantir um retorno à viabilidade a longo prazo.
1 A produção anual de uma determinada empresa é calculada da seguinte forma: o início da produção de um navio é a data prevista para o corte de aço e o fim da produção é a data de entrega prevista do navio, tal como estabelecido no contrato com o comprador (ou a data prevista de entrega do navio incompleto quando a construção de um navio é partilhada entre duas empresas). O número de CGT correspondente a um navio é linearmente atribuído para os anos civis abrangidos pelo período de produção. A produção total de uma empresa num determinado ano é calculada somando o número de CGT produzidos ao longo desse ano.