19 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012

o AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada o AGEFE – Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico o Creative Commons Portugal o APDI – Associação Portuguesa de Direito Intelectual o GESTAUTOR – Associação de Gestão Coletiva de Direito de Autor o AEL – Associação Ensino Livre o APRITEL – Associação dos Operadores de Telecomunicações o ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre o MOVIMENTO LED – Movimento Liberdade na Era Digital o DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor o AFP – Associação Fonográfica Portuguesa o AFP – Associação Fonográfica Portuguesa o ANETIE – Associação Nacional de Empresas das Tecnologias de Informação e Eletrónica o FEVIP – Federação de Editores de Videogramas o ACAPOR – Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal o SPA – Sociedade Portuguesa de Autores o GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes o GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores o VISAPRESS – Entidade de Gestão Coletiva do Direito de Autor o APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros o Nokia o Secretaria de Estado da Cultura o Ministério da Economia e do Emprego o Autoridade Nacional de Comunicações o Associação de Produtores de Cinema o APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão o Observatório das Atividades Culturais

Apresentação do projeto de lei na Comissão de Educação, Ciência e Cultura No dia 1 de junho foi dirigido ofício ao Sr. Presidente da 12.ª Comissão, com solicitação de emissão de parecer, até ao dia 11 de junho, por ser considerado que a matéria em causa se relaciona também com o âmbito das competências da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, conforme informação prestada pelo Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aquando da apresentação do projeto de lei na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Na mesma reunião, no dia 5 de junho, o Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura auscultou, ainda, da possibilidade do Parecer desta Comissão ser apresentado no dia 19 de junho, tendo havido assentimento da Comissão para o efeito, pelo que foi definido que a data limite para a emissão do parecer da 12.ª Comissão será o dia 15 de junho.
De seguida, e de acordo com o disposto no artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, procedeu à apresentação do Projeto de Lei n.º 228/XII (1.ª), na já referida reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do dia 5 de junho de 2012.
O Sr. Deputado Miguel Tiago afirmou que o que ç proposto ç a separação dos conceitos de “partilha” desinteressada de dados e de “contrafação” e “pirataria”. Esclareceu ainda que o PCP não sugere nenhuma supressão dos direitos de autor ou direitos conexos, abrindo antes a possibilidade de serem os autores a decidir se querem ou não proteger a sua obra de partilha não comercial.
Fez ainda referência à apropriação, pelos fornecedores de serviço Internet, das verbas pagas pelo utilizador, aquando do acesso aos conteúdos, apoderando-se assim de uma mais-valia substantiva de obras sobre as quais não possuem direitos. Assim, o PCP propõe uma comparticipação financeira obrigatñria de € 0,75, por contrato de fornecimento de serviços de acesso à internet, sendo que apenas é remunerado aquele titular de direitos que aceite essa partilha.