20 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012

A Sr.ª Deputada Inês de Medeiros (PS), integrando ambas as Comissão, considerou importante a elaboração de parecer por parte da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que comunicou que iria aferir do interesse em que este projeto de lei fosse também apresentado naquela Comissão.
A Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas (PS) considerou que o projeto de lei propõe o abandono das convenções internacionais, afirmando que o preâmbulo reflete o desnorte ideológico do PCP e que o Partido Socialista não é contra as taxas.
O Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) manifestou a sua simpatia pessoal pelos considerandos do projeto de lei, entendendo que as novas formas de comunicação exigem do legislador novas formas de adaptação. Identificou, no entanto, alguns problemas, designadamente em relação à pouca transparência nas taxas para as organizações representativas dos titulares de direitos e sobre a eventualidade de se passar a olhar para as obras por via eletrónica como remuneração dos autores. Chamou ainda a atenção para o facto de a esmagadora maioria não saber efetuar a partilha de ficheiros protegidos.
O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) manifestou a sua disponibilidade e abertura para acolher sugestões de melhoria do texto.
O Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS) considerou que existe uma grande confusão de conceitos, reservando o PS a sua posição para o Plenário.
A gravação da apresentação do projeto de lei e da discussão encontra-se disponível na página da Comissão, na Internet.

Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Conforme decisão, atrás mencionada, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de 5 de junho de 2012 – Comissão competente nos termos da decisão de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República – foi articulado entre os Srs. Presidentes da 8.ª e da 12.ª Comissões que esta última se pronunciaria sobre o projeto de lei, uma vez que foi entendido existir matéria conexa e manifestada essa vontade.
A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu o referido parecer que foi aprovado por unanimidade na sua reunião de 12 de junho e que se anexa a este documento.
No referido parecer é registada a desadequação das atuais leis de copyright, nomeadamente por força do aumento exponencial da capacidade de armazenamento dos dispositivos de suporte de dados, e a falta de consenso sobre o caminho a seguir no que concerne à propriedade intelectual e à taxação da utilização/partilha de conteúdos.

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.ª 3 do artigo 137.ª do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

Parte III – Conclusões

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2012, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.º 228/XII (1.ª) (Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2012.
A Deputada autora do Parecer, Isilda Aguincha — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.