32 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012

penal não se aplicava a infrações não comerciais, tendo o tribunal sugerido que o Congresso agisse no sentido de criminalizar esta prática.
O No Electronic Theft Act (NET Act) alterou assim a definição de "vantagem comercial ou ganho financeiro privado" para incluir o "recibo, ou expectativa de receção, qualquer coisa de valor, incluindo o recebimento de outros trabalhos protegidos por direitos de autor". Na sequência da sua aprovação a US Sentencing Commission endureceu sanções por violação de propriedade intelectual.
O Digital Millennium Copyright Act (DMCA), assinado sob a presidência Clinton, em Outubro de 1998, implementou dois tratados da World Intellectual Property Organization (WIPO): o WIPO Copyright Treaty e o WIPO Performances and Phonograms Treaty.
No seu Título II, Online Copyright Infringement Liability Limitation Act, que integra o DCMA, constitui-se um porto seguro para fornecedores de acessos internet (ISP), bem como de outros intermediários, protegendo-os dos seus próprios atos de violação de direitos de autor, bem como de responsabilidade secundária, ao prever limitações à responsabilidade dos fornecedores de serviços internet em casos de violação de direitos de autor As limitações são baseadas nas seguintes quatro categorias de conduta por um serviço fornecedor:

a) Comunicações transitórias; b) Cache do sistema; c) Armazenamento de informações em sistemas ou redes de utilizadores d) Localização de ferramentas de informação.

Em 2011, a apresentação do projeto de lei H.R.3261 – Stop Online Piracy Act (SOPA) à Câmara dos Representantes e do projeto de lei S. 968 – PROTECT IP Act (Preventing Real Online Threats to Economic Creativity and Theft of Intellectual Property Act – PIPA) ao Senado provocaram uma intensa discussão no país e um pouco por todo o mundo, por tentar resolver o problema da fiscalização de sites existentes fora do ordenamento jurídico norte-americano que vendessem música e filmes, entre outros produtos. Após forte contestação que culminou com o “apagão” por um dia da enciclopçdia on-line Wikipedia, os projetos não foram aprovados em ambas as Câmaras.
Os Estados Unidos possuem ainda o The Congressional Anti-Piracy Caucus – grupo bipartidário e bicameral empenhado em proteger a propriedade intelectual americana e reduzir o flagelo da pirataria no exterior, responsável pela edição de uma watch list de análise de legislação mundial sobre o tema.
Os Estados Unidos foram os grandes impulsionadores do ACTA – Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América

Organizações internacionais A World Intellectual Property Organization – WIPO, Agência das Nações Unidas para estas matérias, disponibiliza aqui um estudo sobre o impacto da internet no Código dos Direitos de Autor.
Neste contexto, devemos destacar os seguintes tratados e convenções internacionais:
Convenção de Berna for the Protection of Literary and Artistic Works; Convenção de Bruxelas relating to the Distribution of Program-Carrying Signals Transmitted by Satellite; Convenção de Geneva for the Protection of Producers of Phonograms Against Unauthorized Duplication of Their Phonograms; Convenção de Roma for the Protection of Performers, Producers of Phonograms and Broadcasting Organizations; WIPO Copyright Treaty; ACTA – Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América.

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