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52 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012

Agência Europeia para a Segurança da Aviação Regulamento (CE) n.º 1899/2006, de 12 Dezembro 2006, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil
Regulamento (CE) n.º 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil
Regulamento (CE) n.º 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil
Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 10.º, 12.º e 13.º (com excepção do n.º 1 do artigo 4.º e do segundo período do n.º 2 do artigo 8.º) e anexos I a III
No que se refere à aplicação do artigo 12.º, onde se lê "Estados-Membros" deve ler-se "Estados-Membros da União Europeia".
N.º 216/2008
Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 68.º (com excepção do artigo 65.º), segundo período do n.º 1 e n.º 4 do artigo 69.º e anexos I a VI