2 | II Série A - Número: 206S1 | 6 de Julho de 2012

ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – DADOS ABERTOS: UM MOTOR DE INOVAÇÃO, CRESCIMENTO E GOVERNAÇÃO TRANSPARENTE [COM(2011) 882]

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Dados abertos: Um motor de inovação, crescimento e governação transparente [COM(2011) 882].
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Dados abertos: Um motor de inovação, crescimento e governação transparente.
2 – É referido na presente iniciativa que o objetivo central da estratégia Europa 2020 é colocar as economias da Europa num caminho de crescimento elevado e sustentável. Para isso, a Europa terá de reforçar o seu potencial de inovação e utilizar os seus recursos da melhor maneira possível.
3 – Entre esses recursos estão os dados públicos1 — todas as informações que os organismos públicos da União Europeia produzem, coligem ou pagam. Exemplos dessas informações são as informações geográficas, os dados estatísticos, os dados meteorológicos, os dados de projetos de investigação financiados por dinheiros públicos e os livros digitalizados das bibliotecas. Estas informações possuem um potencial significativo – atualmente inexplorado.
4 – É ainda mencionado na presente iniciativa que os ganhos económicos gerais da abertura deste recurso poderão ascender a 40 000 milhões de euros por ano na UE. A abertura dos dados públicos impulsionará igualmente a participação dos cidadãos na vida política e social e contribuirá para domínios políticos como o ambiente.
5 – Deste modo, a presente comunicação apresenta um conjunto de medidas, inseridas na Agenda Digital para a Europa, que permitirão ultrapassar os obstáculos e a fragmentação existentes na UE.

Articula-se em torno de três eixos que se reforçam mutuamente: • Adaptação do quadro legal para a reutilização dos dados. Juntamente com a presente comunicação, são adotadas uma proposta de revisão da diretiva relativa à reutilização das informações do sector público e uma decisão revista da Comissão relativa à reutilização das suas próprias informações. 1 Os conceitos de «dados» e de «informações» utilizados na presente comunicação são equivalentes e referem-se a quaisquer conteúdos, seja qual for o seu suporte.