63 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012

(na sequência da associação da RDC à região da África Central) ii. Relação com a Parceria para a infraestrutura (fundos todos os ACP) iii. Conclusões GAERC, de Outubro de 2006, sobre a ajuda ao comércio iv. Compromissos jurídicos no APE v. Contribuições nacionais dos países da região a título voluntário vi. Apoios dos outros parceiros ao desenvolvimento

Os apoios relativos às infraestruturas de base, bem como de outros domínios não diretamente ligados à aplicação do APE, são preparados e suportados pelos instrumentos adequados, nomeadamente no âmbito dos instrumentos do Acordo de Cotonu.
A Comissão Europeia precisa que os domínios prioritários para a utilização dos seus fundos no âmbito do FORAPE serão:

i. Apoio à competitividade ou à diversificação dos sectores de produção referidos pelo APE, tanto nos sectores primário como secundário e terciário (ex: Reforço das infraestruturas "qualidade" em apoio à exportação; gabinetes de peritagem para as empresas; Desenvolvimento dos viveiros de empresas; Ações destinadas a melhorar o acesso ao crédito para as empresas da região, nomeadamente as PME; Identificação e promoção dos produtos e serviços da região (sectores agro-alimentares, turismo, minas, serviços às empresas).
ii. Contribuição para a absorção do impacto fiscal líquido do APE em plena complementaridade com as reformas fiscais.
iii. Apoio à aplicação das regras previstas no APE (ex: Apoio às instituições do APE; Apoio às políticas regionais em domínios abrangidos pelo APE e outras ações que possam contribuir para melhorar o clima empresarial; Apoio às administrações nos domínios fiscal e aduaneiro e outras ações que possam contribuir para a criação de um mercado regional na África Central).
D. Calendário

Elaboração de um cronograma de aplicação das ações selecionadas no âmbito do reforço das capacidades e da modernização das economias da África Central.

Anexo

Comunicado final conjunto da reunião ministerial de 6 de Fevereiro de 2007.