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61 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012

Domínios fundamentais Tipos de atividades ver n.º 3) d. Integração da RDC e de São Tomé e Príncipe no esquema de integração comercial da região (90 milhões de consumidores…) e. Incentivo das reformas internas: livre prática / dupla tributação; trânsito; regras de origem; cumprimento das disposições comerciais regionais. Exemplo: Apoio em matéria aduaneira para a informatização e a interligação Exemplo: Programa normas e qualidade para a região, incluindo infraestruturas pertinentes (laboratórios de controlo, etc.) Exemplo: Apoios às administrações para a harmonização pautal CEMAC/RDC/STP Exemplo: Reforço das capacidades das administrações nos domínios fiscal e aduaneiro Exemplo: Apoio às comunidades económicas regionais Exemplo: Apoio à definição e à criação de um mecanismo que permita atenuar a dupla tributação

4.8. Base tributária e Instrumento Financeiro Regional a. Prever a instauração de um instrumento financeiro regional. Fundo de Coesão em apoio às finanças públicas e como ferramenta de desenvolvimento das zonas menos favorecidas.
b. Apoiar as reformas fiscais (saneamento da base tributária, harmonização da fiscalidade em matéria de tributação interna, etc.) e aumentar as capacidades das administrações fiscais.
c. Prossecução dos trabalhos encetados sobre as questões estatísticas, nomeadamente no âmbito do PAIRAC.
5 – Melhoria do clima empresarial e do apoio às empresas 5.1. Apoio à melhoria da segurança judicial e jurídica dos investimentos privados 5.2. Apoio à melhoria da Carta Comunitária dos Investimentos e dos Códigos Sectoriais 5.3. Apoio a instauração das estruturas de fundos de garantia e de capital de risco 5.4. Apoios institucionais aos organismos intermédios da região Em apoio aos organismos intermédios da região Exemplo: Apoio às câmaras consulares Exemplo: Apoio às organizações profissionais e patronais Exemplo: Apoio às agências de promoção das exportações – APEX Exemplo: Apoio às agências de promoção dos investimentos – API Exemplo: Apoio à estruturação do diálogo entre o sector privado regional e o sector privado europeu Exemplo: Apoio às comunidades económicas regionais da África Central nos domínios ligados ao APE