62 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012

Domínios fundamentais Tipos de atividades

5.5. Melhoria do clima empresarial Apoio às políticas regionais existentes e futuras – Política da concorrência – Direito OHADA – Direito de estabelecimento das empresas – Normas de Trabalho – Contratos públicos – Propriedade Intelectual (luta contra o comércio ilícito, pirataria, indicações geográficas, etc.) Com apoios consequentes às administrações nacionais e regionais, para promover a aplicação das reformas regionais e nacionais; – Exemplo para a propriedade intelectual: apoio ao programa regional das normas, patentes, certificação.
– Exemplo: Apoio para a melhoria da Carta Comunitária dos Investimentos e dos Códigos Sectoriais Estudo de mecanismos para melhorar a segurança jurídica e judiciária dos investimentos privados, nomeadamente através de sistemas de garantias que possam contribuir para promover os investimentos (boas práticas, práticas atuais na África Central, recomendações etc.) e contribuir para a transferência de tecnologias. Parece igualmente oportuno favorecer o intercâmbio das melhores práticas a nível regional no âmbito da fiscalidade relativa às empresas.
Será efetuada uma primeira análise comparativa das abordagens nacionais neste domínio a fim de incentivar este debate.
6 – Simplificação da criação de instituições do APE Apoio ao sistema institucional necessário tanto para as questões "comércio" como para as questões "desenvolvimento", para assegurar a aplicação efetiva do acordo e, por conseguinte, a credibilidade jurídica do APE e do processo de reforma regional no que diz respeito ao sector privado nacional, regional e internacional.

C. Financiamento da parceria

Quanto ao financiamento do APE, tal como as outras regiões, a África Central considera que as medidas de reforço das capacidades e outros apoios necessários, atendendo não só aos custos de ajustamento, mas também a outras medidas compensatórias, devem ser financiados através dos recursos específicos, distintos dos fundos habitualmente concedidos pela cooperação clássica ACP/UE no âmbito do PIN e dos PIR. O Fundo Regional APE é concebido como uma ferramenta para coordenar os apoios da UE (CE e EstadosMembros), bem como dos outros locadores e, a esse respeito, o financiamento das infraestruturas de vocação regional ou de interligação far-se-á por intermédio do Fundo Regional APE (FORAPE).

O quadro financeiro proposto pela Parte europeia comporta os elementos seguintes:

i. Aumento do PIR 9/10 FED, interface PIN/PIR, 10.º FED no final de 2013, mas Cotonu até ao final de 2020