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16 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012

Parecer

Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.

Palácio de S. Bento, 22 de maio de 2012.
A Deputado Relatora, O Presidente da Comissão,
(Margarida Neto) (António Ramos Preto)