Debates Parlamentares - Diário 211S1, p. 19 (2012-07-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012

5 – É igualmente indicado que a Terceira DBC incumbe a Comissão de apresentar um relatório de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo a análise específica do tratamento de que são objeto os advogados e outros membros de profissões jurídicas independentes (artigo 42.º). “Artigo 42: Até 15 de Dezembro de 2009 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a execução da presente diretiva e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No primeiro destes relatórios, a Comissão deve incluir um exame específico do tratamento dado aos advogados e outros membros de profissões jurídicas independentes.” Foi solicitado outro relatório sobre as percentagens-limite aplicáveis para efeitos de identificação dos beneficiários efetivos (artigo 43.º).
“Artigo 43: Até 15 de Dezembro de 2010, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as percentagens-limite constantes do ponto 6) do artigo 3º, em que preste especial atenção às eventuais consequências e oportunidade de baixar de 25% para 20% as percentagens constantes da subalínea i) da alínea a) e das subalíneas i) e iii) da alínea b) do ponto 6) do artigo 3.o Com base no referido relatório, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração da presente diretiva.”

6 – Importa ainda referir que a presente comunicação prossegue três objetivos: a) prestar informações sobre o processo de análise da Comissão sobre o modo como a Diretiva tem sido aplicada; b) dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 42.º e 43.º da Terceira DBC; c) ponderar a necessidade de eventuais alterações do enquadramento, tendo em conta tanto as próprias conclusões da Comissão como as normas internacionais recém adotadas.

7 - Após a adoção do presente relatório, a Comissão convida todas as partes interessadas a apresentar-lhe as suas observações. A Comissão tenciona avançar com a preparação de textos legislativos com vista à sua adoção no outono de 2012.

8 – É também referido que o presente relatório foi estruturado de acordo com um certo número de temas fundamentais, que se encontram no âmago dos objetivos da Terceira DBC.

19 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 20125 – É igualmente indicado que a Terceira DBC incumbe a Comissão de apresentar um relatório de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo a análise específica do tratamento de que são objeto os advogados e outros membros de profissões jurídicas independentes (artigo 42.º). “Artigo 42: Até 15 de Dezembro de 2009 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a execução da presente diretiva e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No primeiro destes relatórios, a Comissão deve incluir um exame específico do tratamento dado aos advogados e outros membros de profissões jurídicas independentes.” Foi solicitado outro relatório sobre as percentagens-limite aplicáveis para efeitos de identificação dos beneficiários efetivos (artigo 43.º).
“Artigo 43: Até 15 de Dezembro de 2010, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as percentagens-limite constantes do ponto 6) do artigo 3º, em que preste especial atenção às eventuais consequências e oportunidade de baixar de 25% para 20% as percentagens constantes da subalínea i) da alínea a) e das subalíneas i) e iii) da alínea b) do ponto 6) do artigo 3.o Com base no referido relatório, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração da presente diretiva.”6 – Importa ainda referir que a presente comunicação prossegue três objetivos: a) prestar informações sobre o processo de análise da Comissão sobre o modo como a Diretiva tem sido aplicada; b) dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 42.º e 43.º da Terceira DBC; c) ponderar a necessidade de eventuais alterações do enquadramento, tendo em conta tanto as próprias conclusões da Comissão como as normas internacionais recém adotadas.7 - Após a adoção do presente relatório, a Comissão convida todas as partes interessadas a apresentar-lhe as suas observações. A Comissão tenciona avançar com a preparação de textos legislativos com vista à sua adoção no outono de 2012.8 – É também referido que o presente relatório foi estruturado de acordo com um certo número de temas fundamentais, que se encontram no âmago dos objetivos da Terceira DBC.

Descarregar páginas