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24 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012

De acordo com o Relatório, a Comissão convida à apresentação de comentários sobre as questões suscitadas e o seu impacto provável, nomeadamente sobre os direitos fundamentais, bem como de quaisquer eventuais alterações à terceira DBC até 13 de Junho de 2012. A Comissão tenciona avançar com a preparação de textos legislativos com vista à sua adoção no outono de 2012.

III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM (2012) 168 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2012.

O Deputado Relator O Presidente da Comissão
(Hugo Lopes Soares) (Fernando Negrão)