31 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012

Os concursos públicos entretanto abertos dispunham de um número de vagas insuficientes, atendendo ao número de trabalhadores com contrato a termo certo. Globalmente, estes concursos correspondiam a cerca de 70% dos profissionais nestas condições, assumindo à partida que 30% dos profissionais não teriam oportunidade de serem integrados numa carreira com vínculo público e com contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Não se compreende, que profissionais de saúde que desempenham funções permanentes nas USF, como os enfermeiros e secretários, permaneçam em situação de precariedade. Esta instabilidade, tanto é prejudicial para os trabalhadores, como para a prestação de cuidados de saúde primários. É o próprio funcionamento das USF, de acordo com o quadro legal, e a sua continuidade que estão colocados em causa. Para além de que, ao desempenho de funções permanentes deve corresponder um contrato de trabalho efetivo.
Perante esta situação, os profissionais de saúde e a Associação Nacional das USF reivindicam que o Governo tome medidas concretas, para resolver o problema definitivamente, dando estabilidade aos trabalhadores e ao funcionamento dos serviços públicos de saúde, neste caso, ao nível dos cuidados de saúde primários. Dinamizaram uma petição com mais de 10 600 assinaturas exigem a salvaguarda dos postos de trabalho e que nenhum profissional de saúde seja excluído das USF.
A precariedade e a instabilidade nas relações laborais nos estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde é negativo para os profissionais e para os utentes. A incerteza e a instabilidade quanto ao futuro profissional é um elemento de desmotivação dos profissionais de saúde, que introduz perturbações nos locais de trabalho. A ausência de vínculo, associado à inexistência de ligação à instituição, afetam negativamente os utentes e não garantem a continuidade e a qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Atacar os direitos dos trabalhadores, promover a precariedade e a instabilidade nas relações laborais, traduz-se em mais um passo no desmantelamento do SNS pelo Governo. O Governo sabe que não há futuro para o SNS sem a existência de profissionais de saúde, com direitos e integrados na respetiva carreira com vínculo público.
Neste sentido, com vista à garantia do SNS, universal, geral e de qualidade e dos direitos dos profissionais de saúde, o PCP propõe que o Governo proceda à integração de todos os profissionais de saúde, nas carreiras com vínculo público, de acordo com as disposições legais, que desempenham funções permanentes nos estabelecimentos públicos de saúde, independentemente da modalidade contratual.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde

Independentemente da modalidade contratual, aos profissionais de saúde que exerçam funções nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, que obedecendo a uma hierarquia, têm um horário de trabalho definido, uma remuneração fixa e ocupam um posto de trabalho permanente e sem vínculo efetivo, devem ser asseguradas mediante o cumprimento dos indispensáveis procedimentos legais, as condições indispensáveis à sua integração no Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 2.º Entrada em Vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação

Assembleia da República, 20 de julho de 2012.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — Rita Rato.

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