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154 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei e as propostas de alteração do PS, PCP e BE. As propostas de eliminação do PS e do BE para o n.º 5 foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. A proposta de eliminação do PS para o n.º 6 foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e abstenção do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do PCP e do BE. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei e as propostas de alteração do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para os restantes n.os foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Artigo 12.º – Outros instrumentos de registo A proposta de alteração do PCP para o n.º 4 foi aprovada por unanimidade. A proposta de aditamento apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP de um novo n.º 5 com o texto “a pedido do interessado»” foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, registando a abstenção do PCP. A proposta de alteração do BE para o n.º 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para os n.os 1, 2, 3 e 5 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, registando a abstenção do PCP. Atenta a aprovação do aditamento do PSD e CDS-PP para o n.º 5, o texto do n.º 5 da Proposta de Lei é renumerado como n.º 6.

Artigo 13.º – Frequência e assiduidade A proposta de alteração do PCP para o n.º 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP, registando os votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração do PS para o n.º 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE, registando a abstenção do PCP. A proposta de eliminação do PS para o n.º 4 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para o n.º 5, bem como a proposta de alteração do PCP, que é igual, foram aprovadas por unanimidade. O texto da proposta de Lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para os n.os 3 e 4 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.

Artigo 14.º – Faltas e sua natureza As propostas de alteração do PCP e do PS para o n.º 1 foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de aditamento de um novo n.º apresentada pelo PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do BE para o n.º 4 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e os votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração do PS para o n.º 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e abstenção do PCP. As propostas de eliminação do PS para os n.os 6 e 7 foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para os n.os 2 e 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP e do BE.


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