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195 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

2 - Eliminar.

Artigo 8.º […] 1 - [»].
2 - A associação de estudantes e os estudantes têm o direito de solicitar ao diretor a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.
3 - [»].
4 - Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o diretor de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participação dos representantes dos pais ou encarregados de educação dos alunos da turma na reunião referida no número anterior.
5 - [»].

Artigo 10.º […] [»]:

a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; k) [»]; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [»]; t) [»]; u) [»]; v) Eliminar.
x) [»].

Artigo 11.º […] 1 - [...].
2 - [»].
3 - [»].
4 - Têm acesso ao processo individual do aluno, além do próprio, dos pais ou do encarregado de educação quando aquele for menor de 18 anos, o professor titular da turma ou o diretor de turma, os titulares dos órgãos de gestão e administração da escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão de alunos e