II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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a) Eliminado

b) Após a avaliação geral dos prédios rústicos prevista no artigo 16º do Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis.»

Assembleia da República, 16 de julho de 2012.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

1 - No dia 13 de setembro, durante a reunião do GT da Bolsa de Terras, os Grupos Parlamentares do

PDS e do CDS apresentaram três novas propostas de alteração à PPL n.º 52/XII (1.ª) (artigo 11.º-A;

artigo 13.º e artigo 17.º-A) que foram aceites para discussão e votação.

2 - No dia 25 de setembro reuniu a Comissão de Agricultura e Mar, na sala 2 do Palácio de S. Bento, para

discutir na especialidade as iniciativas em apreço e para proceder à sua votação indiciária.

3 - No dia 25 de setembro, no decorrer da discussão, o PS apresentou uma nova proposta de alteração

ao artigo 2.º da PPL n.º 52/XII (1.ª), que também foi aceite para discussão e votação.

4 - A votação indiciária das propostas de alteração à PPL n.º 52/XII (1.ª) decorreu de acordo com o

seguinte guião:

Processo de votação das Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.º 52/XII (1.ª)

1 - Artigo 1.º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO

2 - N.º 1 do artigo 2.º

3 - Votação da Proposta de Alteração ao n.º 1 do artigo 2.º (PS) – nova proposta apresentada a 25-09-

2012.

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

1 - Alínea a) do N.º 2 do artigo 2.º

2 - Votação da Proposta de Alteração n.º 2 do artigo 2.º (PCP) – alínea a)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

3 - Alínea b) do N.º 2 do artigo 2.º

4 - Votação da Proposta de Alteração n.º 2 do artigo 2.º (PCP) – alínea b)