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10 DE OUTUBRO DE 2012

15

Proposta de eliminação

«Artigo 12.º

(Eliminado)»

Assembleia da República, 16 de julho de 2012.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

Proposta de alteração e eliminação

«Artigo 13.º

(…)

1 - A entidade gestora disponibiliza para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril os prédios

reconhecidos como abandonados nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, aplicando-se os procedimentos e critérios

previstos no artigo 11.º.

2 - Eliminado

3 - Eliminado

4 - Eliminado

5 - Eliminado

6 - Eliminado

7 - Eliminado

8 - Eliminado»

Assembleia da República, 16 de julho de 2012.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

Proposta de alteração

«Artigo 15.º

(…)

1 - […];

2 - A taxa devida por custos de gestão constitui receita da entidade gestora da bolsa de terras.»

Assembleia da República, 16 de julho de 2012.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

Proposta de eliminação

«Artigo 16.º

(Eliminado)»

Assembleia da República, 16 de julho de 2012.