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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

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12 – […]

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33 – […]

34 - Os emolumentos devidos pela realização de atos de registo de factos relativos a prédio rústico ou

misto a disponibilizar, ou disponibilizado, na bolsa de terras a que se refere a lei [52/XII] e relacionados com a

finalidade dessa disponibilização, são reduzidos em 75%.»

Palácio de São Bento, 31 de julho de 2012.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Abel

Baptista (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP).

Proposta de Alteração

«Artigo 5.º

[…]

O disposto nos artigos 2.º a 4.º da presente lei produz efeitos:

1 - (…)

2 - (…).»

Palácio de São Bento, 31 de julho de 2012.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Abel

Baptista (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP).