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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

14

Proposta de eliminação

«Artigo 7.º

(Eliminado)»

Proposta de alteração e eliminação

Artigo 8.º

(…)

1 – Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se abandonadas as terras que, não estando a ser

utilizadas para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris sejam reconhecidas enquanto tais nos termos

previstos no presente artigo.

2 – […].

3 – (Eliminado)

4 – A definição e o processo de reconhecimento da situação de abandono de prédio, bem como o registo

das terras abandonadas, são regulados em lei própria.

5 – (Eliminado)

6 – (Eliminado)

7 – (Eliminado)

8 – (Eliminado)

9 – (Eliminado)

10 – (Eliminado)

Assembleia da República, 16 de julho de 2012.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

Proposta de alteração

Artigo 11.º

(…)

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – Organizações de produtores, cooperativas, sociedades de agricultura de grupo ou agrupamentos

complementares de exploração agrícola.

6 – […].

7 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, em igualdade de circunstâncias, é também critério de

preferência pela ordem indicada, a candidatura ou proposta ter por objeto, projeto que envolva produção em

modo de produção biológico ou produção integrada, nos termos da lei que regulamenta as medidas

agroambientais da Política Agrícola Comum.

8 – […].

9 – […]»

Assembleia da República, 16 de julho de 2012.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.