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10 DE OUTUBRO DE 2012

47

39 - Artigo 4.º-A

40 - Votação da Proposta de aditamento do artigo 4.º-A (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x

Abstenção

Contra x x x

Rejeitada

41 - Artigo 4.º-A

42 - Votação da proposta de aditamento do artigo 4.º-A (PSD/CDS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção

Contra x

Aprovada

43 - Alínea a) do artigo 5.º

44 - Votação da Proposta de eliminação da al. a) do artigo 5.º (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x

Abstenção

Contra x x x

Rejeitada

45 - Corpo do artigo 5.º

46 - Votação da proposta de alteração ao corpo do artigo 5.º (PSD/CDS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x

Abstenção

Contra x x x

Aprovada

213 - Alínea b) e epígrafe do artigo 5.º

214 - Votação da alínea b) e epígrafe do artigo 5.º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x

Abstenção

Contra x x x

Aprovada

17. No término deste processo, o Grupo Parlamentar do PSD informou que, nos termos regimentais, retira

o PJL n.º 160/XII (1.ª), que “Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural”.

18. O Grupo parlamentar do CDS-PP retira o PJR n.º 210/XII (1.ª), que “Recomenda ao Governo que tome

a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária”.

19. O Grupo Parlamentar do PS não sujeita a votação o PJL n.º 157/XII (1.ª) que “Estabelece o Regime

Jurídico da Estrutura Fundiária”.