II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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As leis de valor reforçado não constituem uma nova forma de ato legislativo. O legislador pretendeu

imprimir uma diferenciação funcional aos atos legislativos assim classificados, designadamente, para efeitos

de fiscalização da constitucionalidade [alínea a) do n.º 2 do artigo 280.º e alínea b) do n.º 1 do artigo

281.º da Constituição], para apurar o tipo de vício em caso de violação de uma lei de valor reforçado.

No âmbito da fiscalização preventiva da constitucionalidade, “O Presidente da Assembleia da República, na

data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará

disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República” (n.º 5 do

artigo 278.º da Constituição). Isto porque, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 278.º, além do Presidente da

República, também o Primeiro-Ministro e um quinto dos Deputados à Assembleia da República em efetividade

de funções “podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de

qualquer norma constante de decreto que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação

como lei orgânica”.

Verificação do cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no

âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.

Como estamos perante iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário”,

caso a mesma venha a ser aprovada sem alterações, podemos referir o seguinte:

– Esta iniciativa contém disposições expressas sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no

n.º 1 do artigo 2.º da citada lei (“A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”; “A

presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação”);

– Será publicada na 1.ª série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.º 2 do artigo

3.º da “lei formulário”];

– A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o

disposto no n.º 2 do artigo 7.º da “lei formulário”, mas não respeita o n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei, uma vez

que altera a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro1, “Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa”, e não indica o número de ordem da alteração introduzida.

Considerando que há mais duas iniciativas do BE que pretendem alterar a referida Lei, sugere-se que, a

ser aprovada, se opte por um texto final comum às três iniciativas, acrescentando ao seu título: “Quinta

alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro”.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes

O projeto de lei em análise pretende alterar a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, com o objetivo de consagrar

um período de impedimento aplicável a dirigentes e funcionários dos serviços de informações com especiais

responsabilidades após a sua cessação de funções naquelas instituições. Durante esse período, ficariam

aqueles dirigentes impedidos de exercer funções no setor empresarial, em áreas onde possam utilizar o

conhecimento de matérias classificadas, na disponibilidade dos serviços de informação.

A Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, aprovou a Lei-quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa, que estabelece as bases gerais do SIRP, tendo sido alterada pela Lei n.º 4/95, de 21 de fevereiro,

pela Lei n.º 15/96, de 30 de abril, pela Lei n.º 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de

novembro, que a republicou.

Refira-se ainda que a lei-quadro criou o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República

Portuguesa, o qual, no exercício da sua missão de acompanhamento e fiscalização da atividade do Secretário-

1 Efetuada consulta à base DIGESTO verificamos que a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, “Lei-Quadro do Sistema de Informações da

República Portuguesa”, sofreu, até ao momento, quatro alterações de redação, pelas Leis n.os

4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro.