A diminuição do valor da retribuição horária referente ao pagamento de trabalho extraordinário; e

A suspensão, durante o ano de 2013, da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou dispo-nibilidade, previstas para o pessoal das forças armadas, forças e serviços de segurança e serviços pri-sionais.

A redução da despesa com a aquisição de bens e serviços esperada para 2013 é essencialmente justifi-cada pelas medidas transversais de poupanças preconizadas pela lei do Orçamento do Estado.

No que respeita à despesa com juros e outros encargos, o aumento previsto para 2013, ainda que em desaceleração, decorre do crescimento do stock da dívida pública, que mais que anula a redução pelo efeito preço, associada à diminuição da taxa de juro implícita.

A redução prevista das transferências correntes reflete diferentes variações consoante os setores institucionais:

Administração Central

A redução prevista é justificada, em maior medida, pela conjugação dos seguintes fatores:

O efeito base da transferência extraordinária para o Serviço Nacional de Saúde visando a regularização de dívidas de anos anteriores. Excluindo este efeito, apura-se um aumento da transferência para o SNS, fundamentalmente justificado pela necessidade de dotar as instituições de saúde dos meios financeiros necessários para assegurar os encargos decorrentes da reposição do subsídio de Natal.

A diminuição da transferência inscrita no Orçamento de Estado para a Caixa Geral de Aposentações visando a cobertura do défice do sistema de pensões gerido por esta entidade, em resultado de: i) O alargamento da base de incidência contributiva, uma vez que as quotizações e contribuições passam a incidir sobre a remuneração ilíquida do subscritor tal como definida no âmbito do regime geral de segu-rança social dos trabalhadores por conta de outrem; ii) O aumento da contribuição patronal de 15% para 20% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço; e iii) o efeito da medida de redução progressiva das pensões de valor superior a 1.350 euros.

Administração Local

O aumento previsto para 2013 é justificado por uma diferente repartição entre natureza corrente e de capital das verbas transferidas a título de Fundo de Estabilização Financeira; com efeito, em termos glo-bais, o montante inscrito no Orçamento de Estado para 2013, no âmbito da Lei de Finanças Locais, man-tém-se ao mesmo nível do ano anterior, ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental.

Segurança Social

O aumento da transferência para a Segurança Social resulta da inscrição, em 2013, da transferência no Orçamento do Estado de: i) 725 M€ visando a realização de despesa com prestações sociais, no âmbito do subsistema de proteção familiar; e de ii) 250 M€ para financiamento dos encargos gerados pelos pro-gramas “Apoio Social Extraordinário para consumidores de energia – ASECE” e “Programa de Emergên-

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