III.1.1.1.2. Receita não Fiscal

A estimativa da receita efetiva não fiscal para 2012 é de 7.734,9 M€, representando 19% da receita efeti-va total arrecadada pelo Estado. A decomposição da receita não fiscal releva que 47% tem natureza corrente e 48% de capital, sendo os restantes 5% compostos pelos “Recursos próprios comunitários”, “Reposições não abatidas nos pagamentos” e “Saldo da gerência anterior”. Esta decomposição altera-se na previsão de cobrança para 2013, com um aumento significativo do peso das receitas correntes não fiscais no total da receita efetiva não fiscal (para 75%), explicada principalmente pela diminuição nas receitas de capital decorrente de um menor valor em medidas excecionais em 2013.

Quadro III.1.7. Receita não fiscal (milhões de euros)

Nota: Os valores constantes do quadro já refletem a consolidação dentro do subsetor Estado. Fonte: Ministério das Finanças.

A estimativa da receita não fiscal para 2012, face aos valores definitivos da Conta Geral do Estado (CGE) de 2011, perspetiva um acréscimo de cobrança de 453,6 M€, apesar de existirem variações de sentido contrário. Destacam-se as seguintes variações:

Nas “Outras receitas de capital” o aumento fica a dever-se à concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, a ser entregue à ANA – Aeroportos de Portugal, SA (600,0 M€). Acresce, ainda a receita proveniente do leilão de atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração (4G) entregue em 2012 (272,0 M€);

O aumento dos “Rendimentos da propriedade”, apesar da forte diminuição dos dividendos, para a qual contribui o decréscimo de 140,0 M€ da participação nos lucros do Banco de Portugal (18,7 M€ em 2012, face aos 158,7 M€ entregues em 2011), está fortemente influenciado pelo aumento estimado de 499,8 M€ nos juros recebidos, para os quais contribuem os decorrentes de empréstimos concedidos a várias sociedades públicas não financeiras, maioritariamente integradas no perímetro das administrações

2011 2012 2013

CGE Estimativa Orçamento

RECEITA EFECTIVA NÃO FISCAL 7 281,3 7 734,9 5 319,9 6,2 -31,2

Receitas correntes não f iscais: 3 428,6 3 612,4 4 012,1 5,4 11,1Comparticipações para a ADSE e outras 464,8 504,3 436,7 8,5 -13,4Taxas, multas e outras penalidades 698,6 650,8 666,5 -6,8 2,4Rendimentos da propriedade 288,2 582,9 947,7 102,3 62,6Transferências correntes 1 171,5 1 002,6 1 000,6 -14,4 -0,2Venda de bens e serviços correntes 433,7 425,0 546,2 -2,0 28,5Outras receitas correntes 371,8 446,8 414,4 20,2 -7,3

Receitas de capital : 3 403,1 3 755,8 991,2 10,4 -73,6Venda de bens de investimento 17,4 4,4 101,6 -74,7 2 209,1Transferências de capital 3 318,0 2 870,7 139,3 -13,5 -95,1Outras receitas de capital 67,7 880,7 750,3 1 200,9 -14,8

Recursos próprios comunitários 167,6 147,0 155,2 -12,3 5,6

Reposições não abatidas nos pagamentos 64,6 46,8 40,0 -27,6 -14,5

Saldo da gerência anterior 217,4 172,9 121,4 -20,5 -29,8

Por memória: Activos financeiros 2 146,4 3 617,6 2 482,0 68,5 -31,4

Classif icação económica2012/2011

Variação (%)2013/2012

Variação (%)

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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