Debates Parlamentares - Diário 016S2, p. 100 (2012-10-15)

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públicas e do setor dos transportes, para além dos juros de obrigações de capital contingente (coco bonds) do setor financeiro;

No lado dos decréscimos, salientam-se a redução do valor das Transferências, justificada, no caso das “Transferências de capital”, pela transmissão para o Estado da titularidade dos ativos afetos às respon-sabilidades dos fundos de pensões do setor bancário (remanescente de 2.687,1 M€ em 2012, face aos 3.263,1 M€ em 2011) e, no que respeita às “Transferências correntes”, pela diminuição das transferên-cias provenientes dos serviços e fundos autónomos.

Para 2013 prevê-se que as receitas efetivas não fiscais atinjam 5.319,9 M€, valor que corresponde a uma significativa redução de cobrança, em 31,2% face à estimativa de 2012, para a qual contribuem em espe-cial os seguintes decréscimos:

“Transferências de capital” (-2.731,4 M€), face ao valor da já referida cobrança relacionada com os fun-dos de pensões do setor bancário em 2012;

“Outras receitas de capital” (-130,4 M€), essencialmente porque se prevê uma menor receita com con-cessões, que em 2013 corresponde à concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (500,0 M€) e à atribuição das frequências de radiocomunicações de quarta geração (4G), no valor de 20,0 M€;

“Comparticipações para a ADSE” (-67,6 M€).

Por outro lado, preveem-se para 2013 aumentos de cobrança em alguns capítulos, salientando-se os “Rendimentos da propriedade” (+364,8 M€), principalmente em resultado do aumento em 228,4 M€ dos juros obtidos em relação às denominadas coco bonds e da entrega de dividendos, a “Venda de bens e serviços correntes” (+121,2 M€) e a “Venda de bens de investimento” (+97,2 M€).

III.1.1.2. Despesa do Estado

III.1.1.2.1. Classificação Económica

A redução nominal prevista da despesa do subsetor Estado, para 2013, é de 1,5%, contribuindo para este resultado a diminuição da despesa primária em 2,2%, atenuada parcialmente pelo aumento esperado da despesa com juros e outros encargos (0,6%).

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________

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públicas e do setor dos transportes, para além dos juros de obrigações de capital contingente (coco bonds) do setor financeiro; No lado dos decréscimos, salientam-se a redução do valor das Transferências, justificada, no caso das “Transferências de capital”, pela transmissão para o Estado da titularidade dos ativos afetos às respon-sabilidades dos fundos de pensões do setor bancário (remanescente de 2.687,1 M€ em 2012, face aos 3.263,1 M€ em 2011) e, no que respeita às “Transferências correntes”, pela diminuição das transferên-cias provenientes dos serviços e fundos autónomos. Para 2013 prevê-se que as receitas efetivas não fiscais atinjam 5.319,9 M€, valor que corresponde a uma significativa redução de cobrança, em 31,2% face à estimativa de 2012, para a qual contribuem em espe-cial os seguintes decréscimos: “Transferências de capital” (-2.731,4 M€), face ao valor da já referida cobrança relacionada com os fun-dos de pensões do setor bancário em 2012; “Outras receitas de capital” (-130,4 M€), essencialmente porque se prevê uma menor receita com con-cessões, que em 2013 corresponde à concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (500,0 M€) e à atribuição das frequências de radiocomunicações de quarta geração (4G), no valor de 20,0 M€; “Comparticipações para a ADSE” (-67,6 M€). Por outro lado, preveem-se para 2013 aumentos de cobrança em alguns capítulos, salientando-se os “Rendimentos da propriedade” (+364,8 M€), principalmente em resultado do aumento em 228,4 M€ dos juros obtidos em relação às denominadas coco bonds e da entrega de dividendos, a “Venda de bens e serviços correntes” (+121,2 M€) e a “Venda de bens de investimento” (+97,2 M€). III.1.1.2. Despesa do Estado III.1.1.2.1. Classificação Económica A redução nominal prevista da despesa do subsetor Estado, para 2013, é de 1,5%, contribuindo para este resultado a diminuição da despesa primária em 2,2%, atenuada parcialmente pelo aumento esperado da despesa com juros e outros encargos (0,6%). II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________100

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