Ainda no que respeita à despesa, no seguimento do censo efetuado às Fundações em 2012, foram tomadas decisões de extinção, redução total ou parcial de apoios, bem como de cessação do estatuto de utilidade pública relativamente a 130 Fundações.

O esforço de contenção orçamental estende-se também ao Sector Empresarial do Estado. Em termos gerais, as principais linhas para 2013 são:

• No âmbito das empresas do SEE:

• Redução do número de efetivos;

• Reforço da racionalização dos gastos operacionais com vista à obtenção/manutenção do equilíbrio orçamental;

• Poupança nas despesas de comunicações, deslocação, ajudas de custo e alojamento;

• Diminuição das despesas com o investimento;

• Dar continuidade ao plano de privatizações.

• No âmbito das indemnizações compensatórias:

• Redução do montante de ICs a atribuir às empresas públicas em aproximadamente 14% face a 2012.

As medidas do lado da receita são descritas no capítulo II.3.2.

Destacam-se as seguintes alterações para 2013:

• Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) – (i) aumento da taxa média efetiva resultante da redução do número de escalões, da introdução de uma sobretaxa extraordinária e da aplicação de uma taxa de solidariedade ao último escalão de rendimentos, atribuindo assim uma maior progressividade ao imposto, (ii) aumento das taxas liberatórias aplicáveis aos rendi-mentos de capitais, (iii) redução de benefícios fiscais;

• Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) – (i) limitação à dedutibilidade de gas-tos de financiamento, (ii) alterações na derrama estadual com vista ao aumento da progressivi-dade do imposto, (iii) aumento dos pagamentos por conta, (iv) redução de benefícios fiscais.

• Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – esforço de simplificação do sistema, nomeadamen-te via introdução do regime do IVA de Caixa e regularização do IVA associado a créditos inco-bráveis ou de cobrança duvidosa;

• Imposto do Selo (IS) – (i) criação de um imposto sobre a generalidade das transações financei-ras, (ii) sobretaxa sobre imóveis com valor patrimonial tributável superior a 1 M€, (iii) tributação dos prémios de jogos sociais;

• Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) – antecipação do imposto sobre o gás natural;

• Imposto sobre o Tabaco (IT) – (i) equalização entre diferentes formas de tabaco, (ii) aumento da tributação;

• Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) – aumento da tributação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________

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