Proceder-se-á também ao reforço significativo do combate às práticas de fraude e evasão fiscal, nomea-damente através da entrada em vigor do novo regime de faturação.

Em termos de receita não fiscal, salienta-se o aumento das contribuições para a CGA:

• Da parte dos trabalhadores – pelo alargamento da base de incidência contributiva à totalidade das remunerações;

• Da parte da entidade patronal – pelo aumento da taxa de contribuição.

IV.4.2. Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Finanças e Administração Pública ascende a 34.977,9 M€, excluindo deste valor a dotação provisional com 540,3 M€ e o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) de 1.000 M€, o que representa uma diminuição de 8,7% (-3.313,3M€) face à estimativa de 2012.

A despesa de funcionamento do ministério em sentido estrito, totaliza cerca de 382,5 M€, apresentando um aumento de 13,1% (mais 44 M€) face à estimativa de execução de 2012.

Quadro IV.4.1. Finanças e Administração Pública (P003) – despesa total consolidada (milhões de euros)

Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

O acréscimo da despesa em sentido estrito, deve-se essencialmente à reposição do subsídio de natal, para além de refletir a existência de uma potencial poupança de 22,5 M€, relativa à reserva efetuada neste Programa.

A despesa total consolidada do Programa Finanças e Administração Pública evidencia um decréscimo de 8,7%, face à estimativa para 2012, reflexo da redução da despesa nos subsectores estado (-13,5%) e nas empresas públicas reclassificadas (-21,5%), registando em sentido contrário, o subsector serviços e fundos autónomos um acréscimo de 8,7%, justificado no quadro seguinte.

As dotações específicas, que correspondem a cerca de 94% da despesa financiada por receitas gerais, assinalam, maioritariamente, reduções de despesa face à estimativa de 2012, com exceção da dotação

2012 2013

Estimativa Orçamento Ajustado

Estado 8.412,0 7.275,9 -13,5 43,81. Atividades 8.397,3 7.266,4 -13,5 43,8

1.1. Com cobertura em receitas gerais 7.411,0 6.320,2 -14,7 38,1

Funcionamento em sentido estrito 338,1 382,5 13,1 2,3

Dotações especif icas:

Pensões e Reformas 4.436,9 3.925,9 -11,5 23,7

Despesas excepcionais 1.080,2 596,8 -44,8 3,6

Encargos com protocolos de cobrança 11,9 15,0 26,1 0,1

Contribuição financeira p/ a União europeia 1.543,9 1.400,0 -9,3 8,4

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 986,3 946,2 -4,1 5,72. Projetos 14,7 9,5 -35,4 0,1

2.1.Financiamento nacional 4,9 5,2 6,1 0,0 2.2.Financiamento comunitária 9,8 4,3 -56,1 0,0Serviços e Fundos Autónomos 8.331,7 9.057,5 8,7 54,6Empresas Públicas Reclassificadas 336,1 263,9 -21,5 1,6Consolidação entre e intra-subsectores 4.354,5 4.051,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 38.291,2 34.977,9 -8,7 -DESPESA EFECTIVA 12.725,3 12.545,4

Por Memória

Activos Financeiros 24.965,9 18.347,9Passivos Financeiros 600,0 4.084,6

Variação (%)

Estrutura 2013 (%)

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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