Capítulo 3 III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2012 E 2013

(contabilidade pública e nacional)

III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas

Os desenvolvimentos orçamentais, em 2012, caracterizaram-se por uma evolução da receita fiscal e contributiva aquém do esperado, tendo a despesa total das Administrações Públicas diminuído mais do que o previsto. No entanto, o desvio na receita conduziu a uma revisão dos limites do défice orçamental estabelecidos no PAEF de 4,5% para 5%, para o qual é necessário a adoção de medidas adicionais quer do lado da despesa, quer do lado da receita (descritas na secção II.2. Política Orçamental em 2012).

Gráfico III.1.1. Défice das administrações públicas (ótica da contabilidade nacional) (em % do PIB)

Fonte: INE e Ministério das Finanças.

Para 2013, o limite inicialmente estabelecido no PAEF para o défice orçamental foi revisto em 1,5 p.p., passando de 3% para 4,5% do PIB.

Ótica de Contabilidade Nacional

A reposição do subsídio de Natal aos funcionários da Administração Pública e de 1,1 subsídios aos apo-sentados e pensionistas, bem como o efeito da deterioração do mercado de trabalho no orçamento da Segurança Social, conduzem, em 2013, um aumento de 1,3 p.p. do peso da despesa no PIB. Para con-seguir atingir a redução do défice das AP, em 0,5 p.p. do PIB, foi necessário adotar medidas de consoli-dação orçamental que incidem do lado da receita, estimando-se um aumento desta em 1,7 p.p. do PIB.

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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