Risco de Taxa de Câmbio

O risco de taxa de câmbio é também monitorizado continuamente e a exposição cambial líquida (i.e. após swaps) da carteira de dívida não poderá exceder o limite de 15%, tal como definido no OE 2013. Em setembro de 2012 a exposição cambial líquida era de 5,4%, um valor que tem vindo a subir em resultado dos desembolsos da Extended Fund Facility do FMI, que é denominada em DSE (direitos de saque espe-ciais). No final de 2013 espera-se que a exposição cambial líquida venha a fixar-se em cerca de 6,7%, tendo em consideração o perfil de novos desembolsos do FMI ao longo do próximo ano.

Para diminuir a exposição cambial, o IGCP tem procurado contratar currency swaps de cobertura o que, apesar de terem sido assinadas novas bases contratuais que reduzem a exposição a risco de crédito nos derivados, tem sido possível apenas parcialmente. Em resultado da deterioração da notação de risco de crédito da República, as contrapartes têm-se revelado pouco disponíveis para a contratação de novas operações de derivados.

II.4.4. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local

II.4.4.1. Região Autónoma da Madeira

A Região Autónoma da Madeira assinou um programa de assistência financeira com a República Portu-guesa a 27 de janeiro de 2012, designado por Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM), que inclui um conjunto de medidas que visam a consolidação orçamental da Região, de forma a restaurar a sustentabilidade das finanças públicas e a capacidade de financiamento regionais.

O PAEF-RAM prevê limites quantitativos para o saldo orçamental, em contabilidade pública e nacional, que condicionam os desembolsos a efetuar para a Região. Para 2012 os limites definidos para o saldo global eram de -194,3 e -158,1 M€ em contabilidade pública e nacional, respetivamente. Para 2013, o PAEF-RAM previu uma redução do défice para 39,6 M€, sustentado num aumento da receita, em particu-lar da receita fiscal.

Este cenário tem subjacente um enquadramento macroeconómico que se alterou, comprometendo, em particular, a concretização da receita prevista. A estimativa de crescimento da receita fiscal, no enqua-dramento macroeconómico atual constitui claramente um risco para o cumprimento do Programa. Não obstante, o alinhamento das taxas de IVA e IRS com as praticadas no Continente, existem riscos no que se refere à avaliação do efeito conjugado das medidas e do respetivo impacto na receita, devido, em particular, ao ajustamento do consumo e da base tributável, respetivamente.

Outro fator de risco com especial impacto em contabilidade nacional são os avales e as garantias conce-didas pelo Governo Regional a empresas do Sector Empresarial da RAM (SERAM) que se encontram com uma situação económica e financeira deficitária. De acordo com as regras definidas pelo SEC95, a concessão de garantias a empresas nesta situação pode conduzir à reclassificação total ou parcial da dívida garantida, com impacto no défice da Região e, consequentemente, das Administrações Públicas.

II.4.4.2. Região Autónoma dos Açores

O Governo da Região Autónoma dos Açores assinou um Memorando de Entendimento com o Governo da República no dia 2 de agosto de 2012, que prevê a concessão de um empréstimo no valor de 135 M€, com a possibilidade de um reforço adicional até 50 M€, para colmatar a dificuldade da Região em aceder aos mercados para financiar a sua dívida direta.

Como contrapartida, o Governo Regional comprometeu-se com a aplicação de um conjunto de medidas, incluindo a manutenção da situação orçamental próxima do equilíbrio.

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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