damente, os públicos, o que pode constituir um risco potencial de encargo para o Orçamento do Estado (Quadro II.4.7).

Deste conjunto de empresas, destacam-se as pertencentes ao sector dos transportes, cujo capital próprio é inferior em cerca de 2,75 vezes ao capital social. Nos termos da legislação existente, poderá ser exigí-vel o reforço dos capitais públicos destas empresas, o que só se compreenderá num contexto de reestru-turação do respetivo negócio, tornando-o sustentável a prazo e permitindo o retorno para o acionista dos capitais investidos, pelo que esta contingência deverá ser avaliada no âmbito da reestruturação do sector, atualmente em curso.

Quadro II.4.7. Empresas não reclassificadas com capital próprio reduzido (milhões de euros)

Infraestruturas aéreas 1 67,5 7,6

Outras infraestruturas 1 387,2 -413,5

Reabilitação Urbana 1 82,6 -20,6

Saúde 20 928,7 -450,0

Serv. Utilidade Pública 1 8,5 -4,0

Transportes 4 2291,5 -4023,7

Sector Nº Empresas Capital Social /

Estatutário Capital Próprio

Total Geral 28 3766,1 -4904,2

Fonte. Ministério das Finanças.

II.4.1.3. Racionalização das Participações do Estado

As receitas patrimoniais resultam, necessariamente, de uma conjugação de fatores externos à capacida-de de intervenção dos organismos públicos, nomeadamente, no que respeita aos condicionalismos pró-prios do mercado. Deste modo, os prazos de concretização da estratégia de racionalização do investi-mento, envolvendo alienação de participações ou património imobiliário incorporam uma particular sensi-bilidade ao risco de procura e de liquidez das contrapartes.

Neste contexto, e tendo em consideração a atual conjuntura económica, os prazos indicados no presente relatório constituem uma referência e um objetivo para as entidades executoras dos procedimentos que dependem diretamente da sua intervenção.

No que concerne às participações diretas do Estado estão previstas, a curto prazo, as privatizações da TAP, ANA, ENVC, e a alienação da Caixa Seguros e do Grupo Saúde detidos pela Caixa Geral de Depó-sitos, encontrando-se ainda em preparação a alienação ou concessão de empresas complexas como os CTT, CP Carga e a AdP. Também está em preparação a concessão da operação dos transportes urbanos de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metro de Lisboa, Carris, STCP e Metro do Porto.

A reestruturação da RTP, envolvendo uma repartição de ativos em função da especialização de diversas áreas de negócios, apresenta elevada complexidade económica e jurídica, que impõe um processo de tomada de decisão ponderado por parte do atual acionista Estado, estando, atualmente, em fase de estu-do o respetivo plano.

No tocante à liquidação de empresas públicas, em 2012, está a ser dada continuidade às diligências ini-ciadas em 2011, no quadro da reestruturação do SEE, mediante a redução do universo de empresas com participação direta ou indireta do Estado, designadamente através da sua extinção ou fusão, em resultado da avaliação da necessidade efetiva do serviço prestado e/ou possibilidade de transferência de compe-tências para outras empresas ou entidades públicas ou privadas.

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