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Encontra-se em curso a liquidação da EDAB – Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, Fren-te Tejo, NAER e Arco Ribeirinho Sul. A Parque Expo encontra-se a executar o plano com vista à extinção e liquidação, tendo procedido à alienação de diversos ativos bem como à transferência de funções no que respeita nomeadamente à gestão urbana. As responsabilidades da gestão urbana do Parque das Nações foram cometidas à Câmara Municipal de Lisboa, tendo também sido assumida por esta os valores pen-dentes correspondentes a esta atividade, bem como os valores relativos a infraestruturas na área a abranger pela nova freguesia do Parque das Nações. A 30 de junho de 2012, o endividamento bancário do Grupo Parque Expo era de 259M€, pelo que expectavelmente os ativos detidos pela empresa serão insuficientes para compensar todo o passivo, caso em que o Estado poderá ter se assumir responsabili-dades para poder encerrar o processo.

II.4.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes

II.4.2.1. Garantias e Contragarantias

Garantias Concedidas ao Sector Bancário

O stock da dívida garantida pelo Estado às Instituições de Crédito, no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), à data de 30 de junho de 2012, ascendia a 16.525 M€ (Quadro II.4.8).

Quadro II.4.8. Garantias concedidas ao sector bancário (milhões de euros)

Beneficiário da Garantia Montante Garantido

CGD 4.600

Millennium BCP 6.000

BES 4.750

Grupo Banif 1.175

TOTAL 16.525

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

De acordo com os respetivos planos de amortização, aprovados pelo Garante, não se encontram previs-tos, nas operações financeiras contratadas pelas Instituições de Crédito, quaisquer reembolsos em 2013. Assim, assume-se uma reduzida probabilidade de risco orçamental de eventuais execuções de garantia uma vez que o eventual incumprimento por parte das instituições de crédito se circunscreverá ao paga-mento de juros, os quais ascendem a 1.615,2 M€.

Garantias Concedidas a Outras Entidades

O stock da restante dívida garantida pelo Estado, a 30 de junho de 2012, ascendia a cerca de 17.824 M€, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do seguinte quadro:

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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