O atual processo de revisão da Diretiva deve ser visto à luz das solicitações

operadas em novembro de 2010 por parte do G20 no sentido de proteger os

consumidores de produtos financeiros.

Nos debates no Parlamento Europeu sobre a Diretiva que regulamenta a

abordagem baseada no risco para a capitalização e supervisão das empresas

de seguros foi solicitada a revisão desta legislação.

Diversos deputados do Parlamento Europeu e algumas organizações de

consumidores consideram que é necessário aumentar a proteção dos

tomadores de seguros na sequência da crise financeira e que as práticas de

venda de determinados produtos de seguros poderiam ser melhoradas. Foram

manifestadas fortes preocupações, em particular, no que respeita às normas

para a venda de produtos de seguro de vida com elementos de investimento.

A revisão visa aperfeiçoar a regulamentação no mercado de seguros a retalho.

Tem por objetivo assegurar a igualdade de condições para todos os

participantes e o aumento da proteção dos consumidores.

Os objetivos globais da presente revisão são uma concorrência sem distorções,

a proteção dos consumidores e a integração dos mercados. A nova diretiva

deve por isso permitir o alargamento a todos os canais de distribuição. É

necessário ainda identificar, gerir e limitar os conflitos de interesses;

aumentar o nível de harmonização das medidas e sanções administrativas

aplicáveis em caso de infração a disposições fundamentais da diretiva em

vigor; aumentar a adequação e a objetividade do aconselhamento; assegurar

que as qualificações profissionais dos vendedores sejam correspondentes à

complexidade dos produtos vendidos; simplificar e aproximar os

procedimentos para a entrada nos mercados de seguros transfronteiras em

toda a UE.

2.1.1. Base Jurídica

No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do

Conselho invoca-se os artigos 53.º, n.º 1, e 62.º do Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia. Substituirá a Diretiva 2002/92/CE e

16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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