Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República

de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012

A República Portuguesa e a República de Singapura assinaram, em 28 de maio de 2012, em Singapura, um

Acordo sobre Transporte Aéreo.

Trata-se de um Acordo que se insere na orientação geral de facilitar e agilizar os transportes aéreos

envolvendo Portugal.

O presente Acordo, plenamente conforme com o Direito da União Europeia e assente num quadro de

disposições tendentes à flexibilização e liberalização dos serviços aéreos, possibilitará a abertura do mercado

às transportadoras aéreas dos dois países, contribuindo desta forma para o incremento das ligações aéreas

entre Portugal e Singapura e uma consequente maior competitividade do setor.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado

em Singapura, em 28 de maio de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa,

se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2012.

PROPOPSTA DE RESOLUÇÃO N.º 49/XII (2.ª)

II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________

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