II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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No que se refere aos domínios do ambiente e do ordenamento do território, o Governo anuncia a intenção de «prosseguir o compromisso de atuação integrada no território, promovendo o aumento da competitividade e sustentabilidade dos sectores agro-florestal, do mar e das pescas, bem como a melhoria do desempenho ambiental e da eficácia do ordenamento do território», sendo que a reestruturação orgânica do Ministério, «levada a cabo no ano de 2012 [e ainda não finalizada], representa um contributo significativo na contenção da despesa pública», seja ao nível da melhoria da eficácia da estrutura institucional (mediante o reforço da coordenação e articulação dos serviços e organismos e redução das despesas de funcionamento), seja numa maior racionalização na utilização de edifícios e de património do Ministério, daí que se refiram poupanças estimadas de 9 milhões de euros face ao previsto para 2012, em termos de despesas de funcionamento.

Como principais medidas, o Governo enuncia:

Ambiente e Ordenamento do Território

a) O início da execução da política climática “pós-2012” e da Diretiva Europeia de Emissões Industriais; b) A revisão do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental; c) Um novo ciclo de planeamento de recursos hídricos; d) A promoção da melhoria do licenciamento ambiental online (SILIAMB); e) O desenvolvimento e a identificação do potencial da economia verde em Portugal, com interesse para

as oportunidades de exportação; f) A aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020) e Avaliação do

progresso da implementação da Estratégia Nacional de Adaptação às alterações Climáticas (ENAAC); g) O desenvolvimento de ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através

da execução do Plano de Ação do Litoral (PAPVL 2020); h) A revisão dos instrumentos legais de base; i) A prossecução da execução do cadastro predial geométrico, de acordo com uma abordagem mais

expedita e menos onerosa; Administração Local

a) A continuidade ao aprofundamento das políticas de desenvolvimento de território virado para o empreendedorismo de base local e para a inovação social, tendo como base uma matriz de sectores estratégicos que diferenciam os territórios em cada parte de Portugal;

b) A implementação de um novo paradigma na Administração Local; c) O acompanhamento da implementação das medidas adotadas no âmbito da Reforma da Administração

Local, a qual terá impacto já nas eleições gerais para as autarquias locais a realizar no ano de 2013; d) A revisão das Lei das Finanças Locais, com o objetivo de consolidar os mecanismos de disciplina e

controlo orçamental das autarquias locais, criando as necessárias condições para a sua sustentabilidade financeira;

e) A execução e o acompanhamento na aplicação da Lei dos Compromissos bem como do Programa de Apoio à Economia Local.

I.2.2. Orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

A previsão, para o ano de 2013, da despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território atinge o montante de 1833,1 milhões de euros, o que se traduz num crescimento de 1,2% face à estimativa de execução de 2012 (o Governo justifica este aumento com a integração de Serviços e atribuições provenientes de outros programas no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central com origem no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos), embora reflita, na realidade, uma redução de 6,5% face ao valor orçamentado para 2012 (1.960,7 milhões de euros), isto é, uma redução de 127,6 milhões de euros.