II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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De facto os valores apresentados nas GOP do impacto desta medida (para 2013 e 2014) não parecem proporcionais aos sacrifícios exigidos às famílias portuguesas em consequência desta diminuição brusca do rendimento. Introduzindo-se um elemento claro de injustiça relativa na sociedade portuguesa geradora de potenciais conflitos não expectáveis nesta fase da vida do País.

Também não é apresentado nenhum impacto no que se refere aos efeitos na procura interna, variável essencial para a criação de expectativas positivas para as atividades económicas. Persistem, aliás, grandes receios de diminuição do PIB e aumento do desemprego, em consequência do decréscimo do rendimento das famílias, bem como dos seus efeitos na diminuição da procura interna.

E tendo em conta ainda a experiência recente, não é feita a análise da incidência desta medida na degradação da receita fiscal e consequentemente no Défice das Administrações Públicas.

No que se refere ainda à política fiscal o documento é pródigo na listagem de iniciativas legislativas, mas parco no que se refere à justiça e equidade fiscais.

O CES sublinha que a consolidação orçamental ainda deve ter contributos resultantes da recuperação de receita, resultante do combate à fraude e evasão fiscais, visto que a diminuição das despesas em algumas áreas já não é realizável apenas com base nos desperdícios, podendo comprometer as atuais funções do Estado.

O CES sublinha o carácter desigual da intensidade do esforço pedido aos portugueses na resolução dos problemas financeiros do País.

5. POLÍTICAS DE CRESCIMENTO E EMPREGO

Estas políticas estão estreitamente relacionadas com as anteriores. As GOP não apresentam claramente uma política que seja coerente e consequente com o diagnóstico da

evolução da taxa de desemprego, sublinhando que “tem surpreendido pela negativa”. A afirmação é

surpreendente num documento de política económica, dado que estando Portugal comprometido com metas orçamentais, estas possam ser consideradas independentes do crescimento económico e da consequente política de redistribuição do rendimento.

Será ainda de referir que o CES alertou em devido tempo para esta situação, nomeadamente no Parecer sobre o Orçamento do Estado de 2012.

Nestas GOP o conceito e a visão do circuito económico não existe nem nos diagnósticos e muito especialmente não existe nas políticas.

Mesmo na 5.ª Opção, no ponto 5.2 sobre Economia e Emprego, onde poderia surgir uma visão integrada das políticas de crescimento e emprego, as que são enunciadas baseiam-se essencialmente no pressuposto do cumprimento do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego. Não há contudo para além da descrição da legislação laboral, uma concretização, nomeadamente sobre recursos envolvidos, em relação às restantes ações decorrentes daquele compromisso.

O CES chama especial atenção para a taxa de desemprego (35%) e o nível de precariedade que atingem os jovens, com a consequente perda do potencial criado por uma mão-de-obra mais qualificada e pelo desperdício que tal representa em relação ao investimento feito em educação e no desenvolvimento técnico e científico.

Ainda neste âmbito as GOP não dão a devida relevância às políticas de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida, muito necessárias para uma maior adequação da qualificação dos jovens e adultos às necessidades das empresas e da sociedade.

No que se refere à diplomacia económica, o CES recomenda uma política de efetiva coordenação entre os Ministérios envolvidos, nomeadamente em relação à concretização dos planos estratégicos específicos para cada mercado, ao estabelecimento de prioridades em termos de mercados geográficos e a uma maior operacionalidade do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE).